Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XVII

Das Medidas Administrativas

Art. 269A autoridade de trânsito ou seus agentes. na esfera das competências estabelecidas neste C…Art. 270O veiculo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.Art. 271O veiculo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órg…Art. 272O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á me…Art. 273O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previst…Art. 274O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos ca…Art. 275O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir vi…Art. 276Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o…Art. 277O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fisca…Art. 278Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veiculo à pesagem obrigatória no…Art. 278-AO condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, co…Art. 279Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de…Art. 279-AO veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado p…