Art. 93
Custeio da Seguridade Social · Título VIII
Capítulo II · Das Demais Disposições
Texto oficial
Art. 93. (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Custeio da Seguridade Social · Título VIII
Capítulo II · Das Demais Disposições
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026