Art. 177
Resistência mediante ameaça ou violência
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo VII · Da Resistência
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Resistência mediante ameaça ou violência
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título II
Capítulo VII · Da Resistência
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