Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título VI

Das Medidas de Segurança

Art. 110Espécies de medidas de segurança Art. 111Pessoas sujeitas às medidas de segurança Art. 112Estabelecimento de custódia e tratamento Art. 113Substituição da pena por internação Art. 114Regime de internação Art. 115Cassação de licença para dirigir veículos motorizados Art. 116Exílio local Art. 117Proibição de freqüentar determinados lugares Art. 118Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação Art. 119Confisco Art. 120Imposição da medida de segurança