Art. 1º
Fontes de Direito Judiciário Militar
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título I
Capítulo Único · Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
Texto oficial
Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
Divergência de normas
§ 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Aplicação subsidiária
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026