Art. 110
Renovação do pedido
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo X · Do Desaforamento
Texto oficial
Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026