Art. 147
Declaração de incompetência de ofício
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção II · Da exceção de incompetência
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Declaração de incompetência de ofício
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção II · Da exceção de incompetência
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