Art. 153
Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção IV · Da exceção de coisa julgada
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo I · Das Exceções em Geral · Seção IV · Da exceção de coisa julgada
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