Art. 156
Dúvida a respeito de imputabilidade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Dúvida a respeito de imputabilidade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.