Art. 158
Não sustentação do processo e caso excepcional
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Não sustentação do processo e caso excepcional
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XII
Capítulo II · Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.