Art. 16
Sigilo do inquérito
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título III
Capítulo Único · Do Inquérito Policial Militar
Texto oficial
Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026