Art. 201
Fases da sua determinação
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Fases da sua determinação
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo II · Das Providências Que Recaem Sôbre Coisas · Seção I · Do seqüestro
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