Art. 221
Legalidade da prisão
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo III · Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas · Seção I · Da prisão provisória
Texto oficial
Art. 221. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026