Art. 276
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo VII · Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIII
Capítulo VII · Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança
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