Art. 34
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título V
Capítulo Único · Do Processo
Texto oficial
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026