Art. 40
Suspeição por afinidade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção I · Do Juiz
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Suspeição por afinidade
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção I · Do Juiz
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