Art. 42
Funcionários e serventuários da Justiça
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção II · Dos auxiliares do juiz
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Funcionários e serventuários da Justiça
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo I · Do Juiz e Seus Auxiliares · Seção II · Dos auxiliares do juiz
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