Art. 522
Prazo para a sustentação
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo II · Dos Recursos em Sentido Estrito
Texto oficial
Art. 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026