Art. 57
Impedimentos
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo II · Das Partes · Seção I · Do acusador
Texto oficial
Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:
a) se nele já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça;
b) se ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;
c) se ele próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026