Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título X

Título X

Capítulo Único · Dos Conflitos de Competência

Art. 111Questões atinentes à competência Art. 112Haverá conflito:Art. 113Suscitantes do conflito Art. 114Órgão suscitado Art. 115Suspensão da marcha do processo Art. 116Pedido de informações. Prazo, requisição de autos Art. 117Audiência do procurador-geral e decisão Art. 118Remessa de cópias do acórdão Art. 119Inexistência do recurso Art. 120Avocatória do Tribunal Art. 121Atribuição ao Supremo Tribunal Federal