Art. 12
Lei de Improbidade Administrativa · Capítulo III
Citado no textoArt. 9º →Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir,…Citado no textoArt. 10 →Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omi…Citado no textoArt. 11 →Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administraç…