Art. 70
Responsabilidade Fiscal · Capítulo X
Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:Citado no textoArt. 19 →Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal…Citado no textoArt. 22 →A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…Citado no textoArt. 23 →Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…