Art. 73-C
Responsabilidade Fiscal · Capítulo X
Citado no textoArt. 73-B →Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos…Citado no textoArt. 48 →São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,…Citado no textoArt. 23 →Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…