Art. 8º
Previdência Complementar · Capítulo II
Seção I · Disposições Comuns
Texto oficial
Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026