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Art. 3º

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Citado no textoArt. 1º →O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito…Citado no textoArt. 8º-A →A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).