Simples Nacional · Capítulo IX

Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização

Seção I · Disposições Gerais

Art. 57O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o…Art. 58Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Cai…Art. 58-AOs bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, emprést…Art. 59As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular co…Art. 60(VETADO).Art. 60-APoderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o…Art. 60-BOs fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União n…Art. 60-C(VETADO na Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)Art. 61Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das em…Art. 61-APara incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enqua…Art. 61-BA emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.Art. 61-CCaso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferênci…Art. 61-DOs fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas…

Seção I-A · Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia

Art. 61-EÉ autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de socie…Art. 61-FO contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela s…Art. 61-GA sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de…Art. 61-HÉ autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o ofer…Art. 61-IA sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Fin…

Seção II · Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

Art. 62O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informações das instituições financeiras…

Seção III · Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Art. 63O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa espec…

Seção IV · (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)

Art. 63-A(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)Art. 63-B(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)Art. 63-C(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)Art. 63-D(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)Art. 63-E(VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)