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Art. 201

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V

Capítulo II · Dos Serviços Financeiros · Seção IV · Do Arrendamento Mercantil

Citado no textoArt. 182 →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:Citado no textoArt. 189 →Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS e da CBS incidente…