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Art. 510
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 4º →
O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
Citado no texto
Art. 8º →
São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V d…
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