Art. 530
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 18 →As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Citado no textoArt. 20 →Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, no…Citado no textoArt. 23 →A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro…