Anexo XI
Bens e Serviços Relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, à Segurança da Informação e à Segurança Cibernética Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
ITEM · DESCRIÇÃO · NBS / NCM/SH
1 · SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA
1.1 · Segurança em Tecnologia da Informação (TI) · 1.1501.20.00
1.2 · Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores · 1.1502.90.00
1.3 · Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores · 1.1510.00.00
1.4 · (VETADO) · 1.1802.90.00
1.5 · (VETADO) · 1.1802.30.00
1.6 · Serviço de localização de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais · pendente de classificação
1.7 · Serviço de bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais · pendente de classificação
1.8 · (VETADO) · pendente de classificação
1.9 · (VETADO) · pendente de classificação
1.10 · Serviço de monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do tipo onion · pendente de classificação
1.11 · Serviço de conexão protegida e criptografada para dispositivos · pendente de classificação
1.12 · Identificação e alerta de arquivos maliciosos ou alterações indevidas em dispositivos, que permitam o acesso a informações · pendente de classificação
1.13 · Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional · 1.2001.35.00
1.14 · Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional · 1.2001.83.00
2 · BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA
2.1 · Viatura operacional militar e também suas partes e peças · 8709
2.2 · Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças · 8710.00.00
2.3 · Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças · 8709
2.4 · Simuladores de veículos militares · 9031.80.99
2.5 · Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças · 8701
2.6 · Radares para uso militar · 8526.10.00
2.7 · Foguetes para uso militar · 9301.20.00
2.8 · Explosivos de emprego militar · 3602.00.00 9306
2.9 · Optrônicos · 8525.89.29
2.10 · Rações operacionais · 2106.90.30
2.11 · Minas marítimas · 9306
2.12 · Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma · 9306.2
2.13 · Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes · 9306
2.14 · Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças · 8802 e 8806
2.15 · Veículos espaciais para uso pela segurança nacional · 8802.60.00
2.16 · Paraquedas para uso pela segurança nacional · 8804.00.00
2.17 · Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional · 8805.10.00
2.18 · Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional · 8805.21.00
2.19 · Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional · 8805
2.20 · Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional · 9014.20
2.21 · Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações · 8901.20.00 8906.10.00
2.22 · Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS) · 8517.62.59
2.23 · Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS) · 8517.62.59
2.24 · Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética · 8523.52 8471.90.14
2.25 · Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética · 8471.50.90
2.26 · Firewalls para a segurança da informação/cibernética · 8517.62.59 8471.49.00
2.27 · Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética · 8517.62.34 8517.62.4
2.28 · Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética · 8517.62.7
2.29 · Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética · 8523.51
2.30 · Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética · 8523.51
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026