Anexo XIX

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos

Texto oficial
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO II
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,50% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 7,80% · 5.940,00
3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 10,00% · 13.860,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 11,20% · 22.500,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 14,70% · 85.500,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 29,90% · 720.000,00
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 13,85% · 37,50% · 7,50% · 32,00% · 0,15%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 13,85% · 37,50% · 7,50% · 32,00% · 0,15%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 13,85% · 37,50% · 7,50% · 32,00% · 0,15%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 13,85% · 37,50% · 7,50% · 32,00% · 0,15%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 13,85% · 37,50% · 7,50% · 32,00% · 0,15%
6ª Faixa · 8,53% · 7,53% · 25,22% · 23,59% · 35,13%
Alíquotas do Simples Nacional – Indústria
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,50% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 7,80% · 5.940,00
3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 10,00% · 13.860,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 11,20% · 22.500,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 14,70% · 85.500,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 30,00% · 720.000,00
Partilha do Simples Nacional – Indústria
Para o ano-calendário 2029
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 28,80% · 3,20%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 28,80% · 3,20%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 28,80% · 3,20%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 28,80% · 3,20%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 28,80% · 3,20%
6ª Faixa · 8,50% · 7,50% · 25,50% · 23,50% · 35,00%
Para o ano-calendário 2030
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 25,60% · 6,40%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 25,60% · 6,40%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 25,60% · 6,40%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 25,60% · 6,40%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 25,60% · 6,40%
6ª Faixa · 8,50% · 7,50% · 25,50% · 23,50% · 35,00%
Para o ano-calendário 2031
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 22,40% · 9,60%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 22,40% · 9,60%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 22,40% · 9,60%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 22,40% · 9,60%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 22,40% · 9,60%
6ª Faixa · 8,50% · 7,50% · 25,50% · 23,50% · 35,00%
Para o ano-calendário 2032
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 19,20% · 12,80%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 19,20% · 12,80%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 19,20% · 12,80%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 19,20% · 12,80%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 19,20% · 12,80%
6ª Faixa · 8,50% · 7,50% · 25,50% · 23,50% · 35,00%
A partir do ano-calendário 2033
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IPI · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 32,00%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 32,00%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 32,00%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 32,00%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 14,00% · 37,50% · 7,50% · 32,00%
6ª Faixa · 8,50% · 7,50% · 25,50% · 23,50% · 35,00%

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026