Anexo XV
Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos Submetidos à Redução de 100% (cem por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
ITEM · DESCRIÇÃO DO PRODUTO
1 · Ovos da subposição 0407.2 da NCM/SH
2 · Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH
3 · Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH
4 · Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SH
5 · Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH
6 · Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026