Art. 1º

Lei Orgânica da Magistratura · Título I

Capítulo I · Dos Órgãos do Poder Judiciário

Texto oficial

Art. 1º O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Conselho Nacional da Magistratura;

III - Tribunal Federal de Recursos e juízes federais;

IV - tribunais e juízes militares;

V - tribunais e juízes eleitorais;

VI - tribunais e juízos do trabalho;

VII - tribunais e juízes estaduais;

VIII - tribunal e juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026