Art. 124

Lei Orgânica da Magistratura · Título X

Texto oficial
Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026