Art. 23
Lei Orgânica da Magistratura · Título I
Capítulo III · Dos Magistrados
Texto oficial
Art. 23. Os juízes e membros de tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026