Art. 25
Lei Orgânica da Magistratura · Título II
Capítulo I · Das Garantias da Magistratura · Seção I · Da Vitaliciedade
Texto oficial
Art. 25. Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026