Art. 49
Lei Orgânica da Magistratura · Título III
Capítulo III · Da Responsabilidade Civil do Magistrado
Texto oficial
Art. 49. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026