← Artigos

Art. 13

Inelegibilidades · Artigos

Citado no textoArt. 6º →Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusi…Citado no textoArt. 11 →Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o…