Art. 162
Ministério Público da União · Título II
Capítulo IV · Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · Seção III · Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Ministério Público da União · Título II
Capítulo IV · Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · Seção III · Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.