Art. 24

Ministério Público da União · Título I

Capítulo VII · Da Estrutura

Texto oficial

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

I - O Ministério Público Federal;

II - o Ministério Público do Trabalho;

III - o Ministério Público Militar;

IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026