Art. 248

Ministério Público da União · Título III

Capítulo III · Da Disciplina · Seção VI · Do Inquérito Administrativo

Texto oficial
Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026