Art. 85

Ministério Público da União · Título II

Capítulo II · Do Ministério Público do Trabalho · Seção I · Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Texto oficial

Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

I - o Procurador-Geral do Trabalho;

II - o Colégio de Procuradores do Trabalho;

III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

VII - os Procuradores Regionais do Trabalho;

VIII - os Procuradores do Trabalho.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026