Art. 44
Defensoria Pública · Título II
Capítulo IV · Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União · Seção III · Das Garantias e das Prerrogativas
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Defensoria Pública · Título II
Capítulo IV · Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União · Seção III · Das Garantias e das Prerrogativas
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.