Estatuto da Pessoa Idosa · Título I

Disposições Preliminares

Art. 1ºÉ instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pe…Art. 2ºA pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju…Art. 3ºÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa…Art. 4ºNenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência…Art. 5ºA inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou j…Art. 6ºTodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a…Art. 7ºOs Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previs…