Lei Maria da Penha · Título I

Disposições Preliminares

Art. 1ºEsta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a…Art. 2ºToda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura,…Art. 3ºSerão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à…Art. 4ºNa interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, espe…