Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006 · texto vigente completo · 57 artigos
Título I4 artigosDisposições PreliminaresTítulo II3 artigosDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherTítulo III10 artigosDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarTítulo IV20 artigosDos ProcedimentosTítulo V4 artigosDa Equipe de Atendimento MultidisciplinarTítulo VI1 artigoDisposições TransitóriasTítulo VII15 artigosDisposições Finais