Lei Maria da Penha · Título II

Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 5ºPara os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualque…Art. 6ºA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos…

Capítulo II · Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Art. 7ºSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: