Mandado de Segurança · Artigos

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Art. 1ºConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…Art. 2ºConsiderar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do a…Art. 3ºO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de ter…Art. 4ºEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de seg…Art. 5ºNão se concederá mandado de segurança quando se tratar:Art. 6ºA petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, s…Art. 7ºAo despachar a inicial, o juiz ordenará:Art. 8ºSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do…Art. 9ºAs autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da m…Art. 10A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de manda…Art. 11Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos có…Art. 12Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o re…Art. 13Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou…Art. 14Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.Art. 15Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério…Art. 16Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do proces…Art. 17Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não pub…Art. 18Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe re…Art. 19A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedi…Art. 20Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todo…Art. 21O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação…Art. 22No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros…Art. 23O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) d…Art. 24Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1…Art. 25Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e…Art. 26Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…Art. 27Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão se…Art. 28Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 29Revogam-se as Leis nºs 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962,…