Estatuto da Igualdade Racial · Título III

Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (sinapir)

Capítulo I · Disposição Preliminar

Art. 47É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de or…

Capítulo II · Dos Objetivos

Art. 48São objetivos do Sinapir:

Capítulo III · Da Organização e Competência

Art. 49O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contend…Art. 50Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas…

Capítulo IV · Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso À Justiça e à Segurança

Art. 51O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e…Art. 52É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanent…Art. 53O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a popu…Art. 54O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por se…Art. 55Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população n…

Capítulo V · Do Financiamento das Iniciativas de Promoção Da Igualdade Racial

Art. 56Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamen…Art. 57Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos…