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Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010 · texto vigente completo · 65 artigos
Título I
5 artigos
Disposições Preliminares
Título II
41 artigos
Dos Direitos Fundamentais
Título III
11 artigos
Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (sinapir)
Título IV
8 artigos
Disposições Finais
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